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Arquivo LEI SANCIONADA Nº1.505-2025
por Egidio Mendes — última modificação 03/09/2025 12h55
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2025
Arquivo LEI SANCIONADA Nº1.506-2025
por Egidio Mendes — última modificação 03/09/2025 12h56
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2025
Arquivo LEI SANCIONADA Nº1.507-2025
por Egidio Mendes — última modificação 09/09/2025 08h22
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2025
Arquivo LEI SANCIONADA Nº1.508-2025
por Egidio Mendes — última modificação 25/09/2025 11h08
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2025
Arquivo LEI SANCIONADA Nº1.509-2025
por Egidio Mendes — última modificação 25/09/2025 11h11
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2025
Arquivo LEI SANCIONADA Nº1.510-2025
por Egidio Mendes — última modificação 25/09/2025 11h14
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2025
Arquivo LEI SANCIONADA Nº1.511-2025
por Egidio Mendes — última modificação 25/09/2025 11h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2025
Arquivo LEI SANSIONADA Nº1.497-2025
por Egidio Mendes — última modificação 17/03/2025 16h32
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2025
Leis Complementares
por Egidio Mendes — publicado 23/05/2023
Localizado em Processo Legislativo
Leis Complementares - 2023
por Egidio Mendes — publicado 23/05/2023
Localizado em Processo Legislativo / Leis Complementares
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