LEI SANCIONADA Nº1.508-2025

por Egidio Mendes — última modificação 25/09/2025 11h08

PDF document icon LEI Nº1.508-2025, TRATAMENTO FAVORECIDO,DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO AS MIGROEMPRESAS -ME.pdf — Documento PDF, 3.25 MB (3412216 bytes)