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Arquivo PROJETO DE LEI Nº015-2025
por Egidio Mendes — última modificação 28/08/2025 15h58
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de LEI / Projetos de LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº016-2024
por Egidio Mendes — última modificação 09/12/2024 16h59
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de LEI / Projetos de LEI 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº016-2025
por Egidio Mendes — última modificação 28/08/2025 15h59
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de LEI / Projetos de LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº017-2024
por Egidio Mendes — última modificação 09/12/2024 16h57
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de LEI / Projetos de LEI 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº017-2025
por Egidio Mendes — última modificação 28/08/2025 15h59
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de LEI / Projetos de LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº018-2024
por Egidio Mendes — última modificação 06/11/2024 16h04
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de LEI / Projetos de LEI 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº018-2025
por Egidio Mendes — última modificação 17/09/2025 17h43
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de LEI / Projetos de LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº019-2024
por Egidio Mendes — última modificação 11/12/2024 16h44
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de LEI / Projetos de LEI 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº019-2025
por Egidio Mendes — última modificação 17/09/2025 17h44
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de LEI / Projetos de LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº020-2024
por Egidio Mendes — última modificação 27/01/2025 14h46
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