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PROJETO DE LEI Nº004-2024
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por Egidio Mendes
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última modificação
19/07/2024 12h51
EMENTA INSTITUI PROCEDIMENTOS SUPLEMENTARES A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PUBLICA
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Projetos de LEI
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Projetos de LEI 2024
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PROJETO DE LEI Nº004-2025
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por Egidio Mendes
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20/03/2025 18h23
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Projetos de LEI
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Projetos de LEI 2025
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PROJETO DE LEI Nº005-2024
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por Egidio Mendes
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19/07/2024 12h52
EMENTA-INSTITUI DE INDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
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Projetos de LEI 2024
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PROJETO DE LEI Nº005-2025
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por Egidio Mendes
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09/04/2025 18h53
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Projetos de LEI
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Projetos de LEI 2025
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PROJETO DE LEI Nº06-2024
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por Egidio Mendes
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19/07/2024 12h53
EMENTA-INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA
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Projetos de LEI
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Projetos de LEI 2024
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PROJETO DE LEI Nº006-2025
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por Egidio Mendes
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09/05/2025 14h22
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PROJETO DE LEI Nº007-2024
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por Egidio Mendes
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19/07/2024 12h53
EMENTA-FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
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Projetos de LEI 2024
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PROJETO DE LEI Nº008-2024
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por Egidio Mendes
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19/07/2024 12h54
EMENTA-FIXA OS SUBSIDIOS DOS SECRETÁRIOS DO PODER EXECUTIVO
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PROJETO DE LEI Nº008-2025
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por Egidio Mendes
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09/05/2025 14h25
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Projetos de LEI 2025
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PROJETO DE LEI Nº009-2024
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por Egidio Mendes
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09/08/2024 14h47
EMENTA-CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL
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