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Projeto de LEI Complementar 2024
por Egidio Mendes — publicado 19/07/2024
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de LEI Complementar
Projeto de LEI Complementar 2025
por Egidio Mendes — publicado 19/02/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de LEI Complementar
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001-2025
por Egidio Mendes — última modificação 20/03/2025 18h10
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de LEI Complementar / Projeto de LEI Complementar 2025
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002-2025
por Egidio Mendes — última modificação 19/02/2025 10h27
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de LEI Complementar / Projeto de LEI Complementar 2025
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003-2025
por Egidio Mendes — última modificação 04/06/2025 17h28
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de LEI Complementar / Projeto de LEI Complementar 2025
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº001-2024
por Egidio Mendes — última modificação 09/08/2024 14h48
EMENTA-CRIA 18 CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de LEI Complementar / Projeto de LEI Complementar 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº001-2024
por Egidio Mendes — última modificação 19/07/2024 12h49
EMENTA-ESTABELECE SALÁRIO MINIMO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de LEI / Projetos de LEI 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº001-2025
por Egidio Mendes — última modificação 07/03/2025 11h56
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de LEI / Projetos de LEI 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº002-2024
por Egidio Mendes — última modificação 19/07/2024 12h50
EMENTA- INSTITUI NOVO REAJUSTE AO ACS E ADEMIAS
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de LEI / Projetos de LEI 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº002-2025
por Egidio Mendes — última modificação 19/05/2025 10h44
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de LEI / Projetos de LEI 2025
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