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Arquivo LEI PROMULGADA Nº1.287-2015
por Egidio Mendes — última modificação 03/07/2018 17h49
SUPLEMENTAÇÃO DO FMAS
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2015
Arquivo LEI SANCIONADA Nº1.495-2025
por Egidio Mendes — última modificação 19/02/2025 16h28
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2025
Arquivo object code LEI SANCIONADA Nº1.496-2025
por Egidio Mendes — última modificação 19/02/2025 16h28
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2025
Arquivo LEI SANCIONADA Nº1.498-2025
por Egidio Mendes — última modificação 16/04/2025 13h25
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2025
Arquivo LEI SANCIONADA Nº1.499-2025
por Egidio Mendes — última modificação 13/05/2025 21h54
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2025
Arquivo LEI SANCIONADA Nº1.500-2025
por Egidio Mendes — última modificação 13/05/2025 21h54
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2025
Arquivo LEI SANCIONADA Nº1.501-2025
por Egidio Mendes — última modificação 13/05/2025 21h55
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2025
Arquivo LEI SANCIONADA Nº1.502-2025
por Egidio Mendes — última modificação 19/06/2025 10h57
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2025
Arquivo LEI SANCIONADA Nº1.503-2025
por Egidio Mendes — última modificação 16/06/2025 17h07
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2025
Arquivo LEI SANCIONADA Nº1.504-2025
por Egidio Mendes — última modificação 04/08/2025 14h28
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