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Arquivo LEI Nº1.488-2024
por Egidio Mendes — última modificação 01/10/2024 11h51
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.489-2024
por Egidio Mendes — última modificação 24/10/2024 15h41
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.490-2024
por Egidio Mendes — última modificação 24/10/2024 15h42
EMENTA-REFIS TACARATU-2024
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.491-2024
por Egidio Mendes — última modificação 01/11/2024 15h45
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.492-2024
por Egidio Mendes — última modificação 10/12/2024 10h49
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.493-2024
por Egidio Mendes — última modificação 01/01/2025 10h42
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº1.494-2024
por Egidio Mendes — última modificação 11/12/2024 17h16
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2024
Arquivo LEI Nº13-1956
por Egidio Mendes — última modificação 28/09/2018 11h48
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1956
Arquivo LEI Nº14-1956
por Egidio Mendes — última modificação 28/09/2018 11h48
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1956
Arquivo LEI Nº15-1956
por Egidio Mendes — última modificação 28/09/2018 11h47
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1956
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