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Arquivo PDF document Lei 928-2002.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 07/08/2018 16h56
LEI Nº928-2002, MODIFICA O INCISSO II DO ART. 31 DA LOM.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2002
Arquivo PDF document Lei 932-2002.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 07/08/2018 16h55
LEI Nº932-2002, CONSTITUI CONSÓRIO INTERMUNICIPAL.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2002
Arquivo PDF document Lei 933-2002.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 25/09/2024 11h25
LEI Nº933-2002,REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2002
Arquivo PDF document Lei 969-2003.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 07/08/2018 16h53
LEI Nº969-2003, DISPÕE SOBRE ISS.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2003
Arquivo PDF document Lei 986-2004.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 07/08/2018 16h52
LEI Nº986-2004, CRIA O PCC DO PODER LEGISLATIVO.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2004
Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº001-2023
por Egidio Mendes — última modificação 03/10/2024 11h40
REGULAMENTA A LF Nº14.133-2021
Localizado em Processo Legislativo / Leis Complementares / Leis Complementares - 2023
Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº002-2023
por Egidio Mendes — última modificação 03/10/2024 11h40
INSTITUI REAJUSTE AOS ACS
Localizado em Processo Legislativo / Leis Complementares / Leis Complementares - 2023
Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº004-2023
por Egidio Mendes — última modificação 03/10/2024 11h42
Localizado em Processo Legislativo / Leis Complementares / Leis Complementares - 2023
Arquivo LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA Nº001-2025
por Egidio Mendes — última modificação 19/02/2025 16h25
Localizado em Processo Legislativo / Leis Complementares / Leis Complementares 2025
Arquivo LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA Nº002-2025
por Egidio Mendes — última modificação 19/02/2025 16h25
Localizado em Processo Legislativo / Leis Complementares / Leis Complementares 2025
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