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Arquivo PDF document Lei 1.291-2015.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 07/08/2018 16h35
LEI Nº1.291-2015 - SUPLEMENTAÇÃO.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2015
Arquivo object code Lei 1.321-2016 - LDO.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 29/05/2017 12h43
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2016
Arquivo PDF document Lei 763 - A - 1991.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 06/09/2021 12h49
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1991
Arquivo PDF document Lei 775-1991.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 17/08/2021 12h54
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1991
Arquivo PDF document Lei 832-1997.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 07/08/2018 17h07
LEI Nº832-1997, LOA 1998.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1997
Arquivo PDF document Lei 833-1997.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 07/08/2018 17h06
LEI Nº833-1997-PPA 1998-2000.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1997
Arquivo PDF document Lei 834-1997.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 07/08/2018 17h05
LEI Nº834-1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1997
Arquivo PDF document Lei 852-1998.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 07/08/2018 17h00
LEI Nº852-1998 - LOA 1999.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1998
Arquivo PDF document Lei 853-1998.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 07/08/2018 16h59
LEI Nº853-1998 - PPA 1999 A 2001.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 1998
Arquivo PDF document Lei 927-2002.pdf
por Egidio Mendes — última modificação 07/08/2018 16h56
LEI Nº927-2002, SUPRIME PARTE DO PARAGRAFO 4º DO ART.31.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2002
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