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Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº009-2023
por Egidio Mendes — última modificação 01/09/2023 09h36
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos 2023
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº010-2023
por Egidio Mendes — última modificação 15/09/2023 10h49
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos 2023
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº011-2023
por Egidio Mendes — última modificação 21/12/2023 16h05
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos 2023
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº012-2023
por Egidio Mendes — última modificação 21/12/2023 14h27
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos 2023
DECRETO Nº 030 DE 01 DE NOVEMBRO RECADRASTAMENTO OBRIGATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS MUNICIPAIS
por Egidio Mendes — publicado 06/11/2024
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo DECRETO Nº018-2025
por Egidio Mendes — última modificação 19/06/2025 12h27
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos 2025
Arquivo DECRETO Nº019-2025
por Egidio Mendes — última modificação 19/06/2025 12h27
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos 2025
Decretos Legislativos 2014
por Egidio Mendes — publicado 04/09/2018
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos
Decretos Legislativos 2015
por Egidio Mendes — publicado 04/09/2018
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos
Decretos Legislativos 2016
por Egidio Mendes — publicado 04/09/2018
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos
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