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Arquivo PDF document Lei 1.096-2009.pdf
por Egidio Mendes última modificação 02/03/2021 11h20
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2009
Arquivo PDF document Lei 1.105-2009 - LDO 2010.pdf
por Egidio Mendes última modificação 14/10/2019 11h26
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2009
Leis Sancionadas e Promulgadas 2009
por Egidio Mendes publicado 02/08/2018
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas
Leis Sancionadas e Promulgadas 2008
por Egidio Mendes publicado 02/08/2018
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas
Leis Sancionadas e Promulgadas 2007
por Egidio Mendes publicado 02/08/2018
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas
Leis Sancionadas e Promulgadas 2006
por Egidio Mendes publicado 02/08/2018
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas
Arquivo PDF document Lei 1.000-2005.pdf
por Egidio Mendes última modificação 07/08/2018 16h50
LEI Nº1000-2005 - INSTITUI O PCC DA PREFEITURA MUNICIPAL.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2005
Leis Sancionadas e Promulgadas 2005
por Egidio Mendes publicado 02/08/2018
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas
Arquivo PDF document Lei 986-2004.pdf
por Egidio Mendes última modificação 07/08/2018 16h52
LEI Nº986-2004, CRIA O PCC DO PODER LEGISLATIVO.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas / Leis Sancionadas e Promulgadas 2004
Leis Sancionadas e Promulgadas 2004
por Egidio Mendes publicado 02/08/2018
Localizado em Processo Legislativo / Leis Sancionadas e Promulgadas