O Senado ter\u00e1 de resolver, no segundo semestre de 2015, um dos maiores desafios do pacto federativo, que \u00e9 a reforma do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). O tema est\u00e1 na pauta da Casa desde 2013, com avan\u00e7os e recuos desde ent\u00e3o. A maioria dos estados brasileiros precisa da reforma para legalizar os incentivos da guerra fiscal, e o governo federal tamb\u00e9m a defende com o objetivo de estimular a retomada da economia. Mas h\u00e1 uma s\u00e9rie de obst\u00e1culos e riscos pelo caminho.
\r\nO Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o do Senado (PRS)\u00a01/2013, com a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas interestaduais do imposto, chegou a ser aprovado pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) em 7 de maio de 2013. Quando estava pronto para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, requerimentos dos senadores Ricardo Ferra\u00e7o (PMDB-ES), In\u00e1cio Arruda (PCdoB-CE) e C\u00e1ssio Cunha Lima (PSDB-PB) levaram o projeto para as Comiss\u00f5es de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).
\r\nNa CDR, o relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), vem mantendo entendimentos para a elabora\u00e7\u00e3o de um substitutivo ao projeto aprovado pela CAE. Um eventual acordo sobre o assunto poder\u00e1 ter como base o Conv\u00eanio ICMS 70/2014, que s\u00f3 n\u00e3o recebeu o apoio do estado do Paran\u00e1 no Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).
\r\nUm dos pontos da reforma \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas interestaduais, com o fortalecimento da tributa\u00e7\u00e3o no destino das mercadorias. Al\u00edquotas interestaduais elevadas como as praticadas hoje na origem \u2013 de 7% nos estados ricos e de 12% nos pobres \u2013 d\u00e3o margem \u00e0 guerra fiscal. Muitos estados reduzem essas al\u00edquotas com a finalidade de atrair investidores privados, com a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda para a popula\u00e7\u00e3o.
\r\nDo ponto de vista legal, os incentivos s\u00f3 podem ser concedidos com a anu\u00eancia dos representantes de todos os estados no Confaz. Com a aus\u00eancia de uma pol\u00edtica federal que contribu\u00edsse para a equaliza\u00e7\u00e3o da vantagem competitiva dos estados \u2013 situa\u00e7\u00e3o em que, teoricamente, todos seriam igualmente atrativos \u2013, os mais pobres abriram m\u00e3o, unilateralmente, de uma parte de suas al\u00edquotas interestaduais do ICMS para compensar a desvantagem e sediar grandes empreendimentos.
\r\n\u00c0 medida que foi aumentando a ades\u00e3o de mais estados \u00e0 pr\u00e1tica ilegal, a guerra fiscal foi se esgotando na capacidade de atrair investidores, na avalia\u00e7\u00e3o de especialistas no assunto. O que sobrou para os estados, al\u00e9m da perda de arrecada\u00e7\u00e3o, foi o receio de ver a pend\u00eancia tornar-se um enorme imbr\u00f3glio jur\u00eddico. \u00c9 que, diante das reiteradas decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto \u00e0 inconstitucionalidade desses incentivos fiscais, o ministro Gilmar Mendes prop\u00f4s \u00e0 Corte a edi\u00e7\u00e3o de uma s\u00famula vinculante que consolide esse entendimento.
\r\nO STF tem aguardado uma solu\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Congresso antes de editar a s\u00famula, que teria efeito devastador sobre os incentivos. Como esse instrumento tem o poder de vincular toda a administra\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o, n\u00e3o seriam mais necess\u00e1rias a\u00e7\u00f5es judiciais para contestar os benef\u00edcios concedidos \u00e0s empresas, que cairiam automaticamente.
\r\nRelator do projeto de reforma do ICMS na CAE, o senador Delc\u00eddio do Amaral (PT-MS), que hoje tamb\u00e9m \u00e9 l\u00edder do governo, observa que a possibilidade de edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula vinculante \u00e9 uma espada de D\u00e2mocles sobre os estados e leva as empresas que se instalaram nessas unidades federativas a tirar \u201co p\u00e9 do acelerador\u201d nos investimentos. Para \u201cdesatar esse n\u00f3\u201d, segundo o l\u00edder, \u00e9 preciso uma engenharia pol\u00edtica e econ\u00f4mica que contemple os diferentes interesses dos estados na quest\u00e3o do ICMS.
\r\nComo o objetivo da reforma \u00e9 uniformizar as al\u00edquotas interestaduais em torno de 4%, a discuss\u00e3o conduz invariavelmente a reivindica\u00e7\u00f5es de exce\u00e7\u00f5es que contemplem interesses regionais, como os produtos da Zona Franca de Manaus e o g\u00e1s boliviano que passa por Mato Grosso do Sul.
\r\nOutro problema \u00e9 representado pelas perdas que alguns estados passam a ter na chamada balan\u00e7a interestadual de mercadorias \u2013 quando um produto sai de um estado para outro. Na primeira tentativa de reforma, em 2013, o governo chegou a editar medida provis\u00f3ria criando dois fundos \u2013 um para compensar essas perdas e outro para melhorar a posi\u00e7\u00e3o competitiva dos estados com pouca infraestrutura.
\r\nMas o pr\u00f3prio governo recuou na ocasi\u00e3o, alegando que a reforma tinha sofrido grandes altera\u00e7\u00f5es na CAE, e deixou a medida provis\u00f3ria cair por decurso de prazo no Congresso. Agora, a recria\u00e7\u00e3o desses mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta por outra medida provis\u00f3ria - a\u00a0683/2015.
\r\nEntretanto, a cria\u00e7\u00e3o desses fundos \u00e9 condicionada pela MP \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o de multa de regulariza\u00e7\u00e3o cambial sobre ativos mantidos por brasileiros no exterior. A multa \u00e9 prevista no PLS\u00a0298/2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), apoiado pela lideran\u00e7a do governo no Senado.
\r\nNa aus\u00eancia de recursos federais para bancar a reforma do ICMS, como tem admitido o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em reuni\u00e3o com lideran\u00e7as pol\u00edticas no Senado, o projeto de Randolfe passou a ser encarado como uma alternativa. Especialistas estimam de que a regulariza\u00e7\u00e3o desses ativos poder\u00e1 gerar uma arrecada\u00e7\u00e3o adicional superior a R$ 100 bilh\u00f5es.
\r\nSe o projeto virar lei, os brasileiros que mant\u00eam recursos e patrim\u00f4nio no exterior sem declarar \u00e0 Receita Federal poder\u00e3o repatri\u00e1-los, sem responder por crimes de evas\u00e3o de divisas ou de omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao fisco. O Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria, previsto no PLS 298/2015, condiciona a legaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da origem l\u00edcita dos recursos.
\r\nSubstitutivo apresentado pelo relator na CCJ, Delc\u00eddio do Amaral, prev\u00ea a regulariza\u00e7\u00e3o por meio de pagamento da al\u00edquota de 17,5% do Imposto de Renda (IR), mais multa de 100% sobre o imposto apurado \u2013 o que significa um encargo total de 35%. Na vers\u00e3o original, o projeto previa pagamento pela al\u00edquota do IR da pessoa jur\u00eddica ou da pessoa f\u00edsica estabelecida na tabela progressiva, mais multa de 20%.
\r\nConforme o substitutivo, metade dos recursos arrecadados - a parte referente \u00e0 multa \u2013 ser\u00e1 destinada aos dois fundos criados pela MP 683/2015. Para tanto, o Senado ter\u00e1 de aprovar uma resolu\u00e7\u00e3o que reduza as al\u00edquotas interestaduais \u2013 no caso, o PRS 1/2015. Outra condicionante para a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos por esses dois fundos, de acordo com o substitutivo do relator, \u00e9 a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio entre os estados e o Distrito Federal que discipline os efeitos dos incentivos da guerra fiscal.
\r\nA assinatura desses conv\u00eanios, que permitiria a convalida\u00e7\u00e3o dos incentivos, \u00e9 disciplinada pelo PLS\u00a0130/2014-Complementar, de autoria da senadora L\u00facia V\u00e2nia (sem partido-GO). Esse projeto aguarda decis\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, onde tramita como PLP\u00a054/2015.
\r\nA medida provis\u00f3ria, que poder\u00e1 ser votado em agosto, tem muitos defensores, como a senadora Vanessa \u00a0Grazziotin (PCdoB-AM), e cr\u00edticos como o senador C\u00e1ssio Cunha Lima (PSDB-PB).
\r\nPara Vanessa, a reforma do ICMS ainda n\u00e3o prosperou justamente por falta de uma pol\u00edtica de compensa\u00e7\u00e3o de perdas na receita de alguns estados com a unifica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do imposto em vendas entre os estados. Segundo ela, essa compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurada pela MP.
\r\nC\u00e1ssio Cunha Lima, entretanto, aponta problema na origem dos recursos que comporiam o fundo: a regulariza\u00e7\u00e3o, mediante tributa\u00e7\u00e3o, de contas banc\u00e1rias n\u00e3o declaradas no exterior. Para o senador, al\u00e9m de criar uma \u201clavanderia internacional\u201d, a medida \u00e9 provis\u00f3ria e aposta em recursos finitos. Assim, a compensa\u00e7\u00e3o aos estados jamais seria completa.
\r\nMesmo inconclusa, a reforma do ICMS j\u00e1 tem partes resolvidas pelo Legislativo. Uma delas \u00e9 a reparti\u00e7\u00e3o do imposto do com\u00e9rcio n\u00e3o presencial (internet e telefone) entre os estados comprador e vendedor. A\u00a0PEC 07/2015, que deu origem \u00e0 Emenda \u00e0 Constitucional\u00a087, integrou o rol das proposi\u00e7\u00f5es do pacto federativo.
\r\nA emenda corrige uma distor\u00e7\u00e3o que permitia o recolhimento de todo o ICMS somente pelo estado onde est\u00e1 a sede da loja virtual. O estado de resid\u00eancia do comprador, ou de destino da mercadoria, n\u00e3o tinha qualquer participa\u00e7\u00e3o no imposto cobrado. Assim, eram beneficiados principalmente os entes da federa\u00e7\u00e3o mais desenvolvidos, como S\u00e3o Paulo.
\r\nO texto promulgado \u00e9 o que foi modificado pela C\u00e2mara dos Deputados, tornando gradual a altera\u00e7\u00e3o nas al\u00edquotas e atribuindo aos estados de destino 100% da diferen\u00e7a de al\u00edquotas apenas em 2019. At\u00e9 l\u00e1, vale a seguinte regra de transi\u00e7\u00e3o: 20% para o destino e 80% para a origem, em 2015; 40% para o destino e 60% para a origem, em 2016; 60% para o destino e 40% para a origem, em 2017; e 80% para o destino e 20% para a origem, em 2018. Promulgada em 16 de abril, a emenda altera o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o e inclui o artigo 99 nos Atos das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.
\r\nOutro ponto resolvido pelo Senado decorria da chamada guerra dos portos, uma variante da guerra fiscal. Estados que sediavam portos mar\u00edtimos \u2013 inclusive portos secos \u2013 reduziam as al\u00edquotas interestaduais sobre produtos importados, para atrair um maior fluxo de entrada de mercadorias. Uma resolu\u00e7\u00e3o do Senado \u2013 a\u00a013/2012\u00a0\u2013 unificou em 4% essas al\u00edquotas sobre os importados, para reduzir a margem de manobra dos estados.
\r\nFonte:\u00a0Ag\u00eancia Senado
\r\nhttp://www12.senado.gov.br/noticias
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