{"provider_url": "https://tmp.tacaratu.pe.leg.br", "title": "REFIS TACARATU LEI MUNICIPAL - N\u00b0 1.456 /2023", "html": "<p>O Refis (Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal) tem o objetivo de facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o e renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias ou n\u00e3o tribut\u00e1rias de pessoas jur\u00eddicas ou f\u00edsicas no munic\u00edpio de Tacaratu, exceto cr\u00e9ditos oriundos do ITBI.</p>\r\n<p>O Refis Tacaratu somente contemplar\u00e1 os tributos municipais cujos fatos geradores ocorreram at\u00e9 o dia 31 de Dezembro de 2022, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive, os decorrentes do n\u00e3o recolhimento de impostos retidos na fonte.</p>\r\n<p>A parcela m\u00ednima do Refis ser\u00e1 de R$ 50,00 para pessoas f\u00edsicas e R$ 100,00 para pessoas jur\u00eddicas.</p>\r\n<p>Para obter 100% de descontos em multas e juros, o d\u00e9bito dever\u00e1 ser pago \u00e0 vista.</p>\r\n<p>Para 80% de desconto, o contribuinte dever\u00e1 parcelar o d\u00e9bito em at\u00e9 3 parcelas.</p>\r\n<p>O desconto de 60% nas multas e juros ser\u00e1 dado para aqueles que parcelarem em at\u00e9 8 vezes (n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas).</p>\r\n<p>O contribuinte que deixar de pagar 2 parcelas consecutivas ou 3 parcelas alternadas, ser\u00e1 instantaneamente exclu\u00eddo do Refis.</p>\r\n<p>N\u00e3o perca essa oportunidade, procure o setor de Tributos na Prefeitura Municipal e regularize sua situa\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Fonte: Redes sociais da Prefeitura de Tacaratu - PE</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://tmp.tacaratu.pe.leg.br/author/egidiomendes", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Tacaratu", "type": "rich"}