Edital de Convoca\u00e7\u00e3o N\u00b0 001/2023
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O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Tacaratu/PE., arrimado nos Arts. 23, I, e 24 da Lei Org\u00e2nica Municipal (cf. tb. Art. 9\u00b0, \u00a72\u00b0, \u00a7 3\u00b0, Inciso III e\u00a74\u00b0 da LOM), c/ os Arts. 32, XIV, \"a\", e 159, e Par\u00e1grafo \u00danico (analogia) do RIC (cf. tb. art. 146 do Regimento Interno da C\u00e2mara);
Considerando ainda, Requerimento de Parlamentares desta Casa, e solicita\u00e7\u00e3o do poder Executivo Municipal;
Considerando ademais, as solicita\u00e7\u00f5es contidas no Of\u00edcio GP N\u00b0 055/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei N\u00b0 028/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal, Cuja Ementa: Abre cr\u00e9dito adicional suplementar no or\u00e7amento do exerc\u00edcio 2023 e d\u00e1 outras provid\u00eancias, encaminhando o .r projeto retromencionado para aprecia\u00e7\u00e3o em Regime de Urg\u00eancia Especial nesta C\u00e2mara, e, o Of\u00edcio N\u00b0 199/2023-SMA/ PMT, tb. de Autoria do P. Executivo, solicitando Convoca\u00e7\u00e3o de Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria para aprecia\u00e7\u00e3o do r. Projeto de interesse p\u00fablico.
Considerando outrossim, ditas solicita\u00e7\u00f5es dos integrantes dos Poderes p\u00fablicos municipais para Convoca\u00e7\u00e3o dos Parlamentares desta C\u00e2mara, para a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, no atendimento ao interesse p\u00fablico;
Considerando ainda, ao Calend\u00e1rio das Sess\u00f5es Legislativas pertinentes de 2023, pr\u00f3ximo ao final do corrente exerc\u00edcio legislativo, e, \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas a este Presidente e ao Poder Legislativo, em observ\u00e2ncia ainda ao interesse p\u00fablico (e cf. tb. Arts. 37, da CF, e 97 da CE/PE);
Considerando ainda, \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da(e) presente Sess\u00e3o e a tramita\u00e7\u00e3o urgente do r. Projeto de Leis, e demais proposi\u00e7\u00f5es pertinentes, entre outros correlatos, especialmente considerando ao .r PL N\u00b0 N\u00b0 028/2023;
Considerando finalmente, \u00e0s normatiza\u00e7\u00f5es e efeitos legais correlativos e referentes ao processo legislativo, \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o legislativa, e ao devido processo legislativo legal, no prazo da lei, entre outras pertinentes;
Resolve:
Pelo presente Edital, levar ao conhecimento p\u00fablico e dos Excelent\u00edssimos Senhores Vereadores, que decorrente de Convoca\u00e7\u00e3o deste Poder Legislativo, e em atendimento a Requerimento Oficial do P. Executivo, e, de Parlamentares desta C\u00e2mara, e enfim, dos integrantes do(s) Poder(es) P\u00fablico(s) municipais, na forma legal pertinente, haver\u00e1 no dia 01 de Dezembro de 2023, \u00e0s 10:00h, 01 (UMA) SESS\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA (1a Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria, do 2\u00b0 Per\u00edodo Legislativo), para Leitura, Aprecia\u00e7\u00e3o(\u00f5es), Discuss\u00e3o(\u00f5es), e Vota\u00e7\u00e3o(\u00f5es) pertinentes das Mat\u00e9rias e Proposi\u00e7\u00f5es a seguir: Projeto de Lei N\u00b0 028/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal, pareceres, propostas e proposi\u00e7\u00f5es pertinentes e tempestivas apresentadas na forma Regimental pelos Parlamentares e as Comiss\u00f5es correlatas e Integrantes dos Poderes P\u00fablicos (ecf. docs. em anexo), entre demais Proposi\u00e7\u00f5es e Pareceres correlato(s) e necess\u00e1rio(s) legalmente e oportunos, e na forma regimental e legal correspondente, para os devidos fins.
LINK DO EDITAL: https://www.tacaratu.pe.leg.br/processo-legislativo/edital-de-convocacao/edital-de-convocacao-2023-1
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